TST - RR - 51208/2002-670-09-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. (GFIP). AUSÊNCIA DO NOME DO RECORRIDO. O Juízo de admissibilidade manteve a decisão do Regional que não conheceu do seguimento ao recurso ordinário, por deserto, tendo em vista que, na guia de depósito recursal, não constou o nome do recorrido. Entretanto, na respectiva guia, há nome da parte depositante, o número do processo, a vara do Trabalho por onde tramitou o feito e, ainda, o valor concernente àquele arbitrado à condenação pela r. sentença, elementos suficientes para identificar a que corresponde o recolhimento. Desse modo, afasta-se o óbice apontado pelo TRT, prosseguindo-se no exame. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. No caso dos autos, a guia de depósito recursal (GFIP)constante do processo contém os elementos essenciais para individualizá-la em relação ao processo ao qual se refere, inclusive o valor recolhido é o mesmo fixado pela r. sentença. Nesse sentido, a ausência do nome dos recorridos na respectiva guia não importa na deserção do recurso aviado, na medida em que a autenticação bancária conduz à conclusão de que o valor do depósito recursal foi revertido à Receita Federal. Assim, conhecido o recurso, por violação do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, afasta-se a deserção do recurso ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51208/2002-670-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário, procedimento sumaríssimo.

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