TST - RR - 53454/2004-008-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Consigna o Regional que a Reclamante aderiu ao Plano de Apoio à Demissão Voluntária (PADV) que previa a manutenção do Plano de Assistência Médica Suplementar (PAMS) por apenas vinte e quatro meses. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional se deu quando da adesão ao PADV, e não quando da supressão do PAMS. Ajuizada, finalmente, a ação mais de dois anos depois daquela adesão, não incorre em violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 o acórdão do Regional que extinguiu o processo com julgamento de mérito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 53454/2004-008-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, adesão a pdv, previsão de manutenção do plano de saúde por dois anos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›