TST - RR - 644516/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega jurisdicional quando o Regional fundamenta a decisão, explicitando os motivos a respeito da matéria a ele devolvida. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, há de se reconhecer a sucessão trabalhista entre a RFFSA e a MRS LOGÍSTICA. Além do mais, nos termos da OJ-SDI1-TST-225, a responsabilidade da RFFSA é exclusiva somente para os contratos rescindidos antes do contrato de concessão, que não é a hipótese dos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 364/TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a desconstituir decisão conforme com a jurisprudência do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 644516/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se constata deficiência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›