TST - RR - 734890/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. Decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho que a rescisão do contrato de emprego do reclamante foi operada pela empresa que recebeu a outorga do contrato de concessão, ou seja, a concessionária, esta é responsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas porventura devidos ao trabalhador. Interpretação do item I da Orientação Jurisprudencial 225 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula 333 do TST e do previsto no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734890/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de concessão de serviço público, responsabilidade pelo pagamento de créditos trabalhistas.

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