STJ - REsp 668615 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0080941-7


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. QUESTÃO DISCUTIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. SINDICATO. URV
DE 11,98%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 85/STJ.
Não se verifica a apontada afronta ao art. 535 do CPC,
considerando-se que o Tribunal a quo, ao julgar os embargos
declaratórios, manifestou-se de forma expressa em relação à questão
proposta pelo Sindicato embargante.
Esta Corte de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que,
tratando-se de ação na qual se busca o índice de 11,98% para os
servidores do Poder Judiciário, a prescrição é qüinqüenal, nos
termos da Súmula 85/STJ.
Recurso provido para afastar a prescrição de fundo de direito
decretada pela instância ordinária, com o retorno do feito para o
julgamento de mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 668615 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0080941-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 224
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, embargos declaratórios.

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