STJ - REsp 577167 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0156422-2


21/fev/2005

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. VALOR
FIXO. REAJUSTE.
Tão-somente a parte exeqüente interpôs agravo de instrumento,
propugnando pela elevação da verba para 10% sobre o montante da
execução. A ausência de recurso da decisão de fixação dos honorários
implica a preclusão da matéria.
Nos termos do entendimento já prestigiado por esta Corte,
tratando-se de demanda na qual houve condenação, os honorários
deverão ser arbitrados em percentual (art. 20, §§ 3º e 4º) sobre o
valor daquela.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577167 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0156422-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 213
Tópicos processo civil, execução, honorários advocatícios.

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