TST - ROAG - 86/2004-000-24-00


05/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL PRECATÓRIO COMPLEMENTAR REVISÃO DOS CÁLCULOS - JUROS DE MORA ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. In casu, discute-se a possibilidade de revisão dos cálculos, em fase de precatório, para efeito de apuração do índice aplicado aos créditos trabalhistas a título de juros de mora. Ao Juiz-Presidente de Tribunal Regional do Trabalho compete, além de expedir os ofícios requisitórios, determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo. Considerando que a questão relativa ao índice de juros de mora a ser aplicado nas contas de atualização não foi examinada na fase de conhecimento, nem de execução da Reclamação Trabalhista, o único reparo a ser feito no despacho proferido pelo Exmo. Juiz-Presidente do TRT da 24ª Regional é quanto à data de início da incidência do percentual de juros de 0,5% ao mês. Desse modo, a revisão dos cálculos, para computar os juros de mora no índice de 0,5% ao mês, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, deve ocorrer a partir de 1º de setembro de 2001. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 86/2004-000-24-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental precatório complementar revisão dos cálculos, juros de mora art, 1º-f da lei 9.494/97 medida provisória 2.180-35/2001.

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