TST - E-RR - 864/2002-007-18-00


05/mai/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Configurado o acerto da decisão da Turma, pela qual o Regional entregou de forma completa a prestação jurisdicional, não se há falar que o não-conhecimento do apelo, ante a alegação de ausência de violação literal dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da CF/88, implica violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 864/2002-007-18-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›