TST - E-RR - 425887/1998


05/mai/2006

EMBARGOS. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. EXCLUSÃO. CONSECTÁRIOS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O provimento do Recurso de Revista com relação ao pagamento, como extraordinárias, da 7ª e 8ª horas laboradas diariamente, implica a exclusão dos consectários respectivos, incluindo-se, dentre eles, o divisor 220, porque a improcedência do principal implica a dos reflexos. Com efeito, na forma do art. 92 do atual Código Civil Brasileiro (art. 59 do antigo CCB), acessório é aquele, cuja existência, supõe a do principal, pelo que, na ausência do principal, não subsiste o acessório. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 425887/1998
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, sétima e oitava horas como extras, exclusão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›