TST - ROAA - 28014/2002-909-09-00


05/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA 16ª, § 2º. CLÁUSULA 17ª, § 1º. ESCALAÇÃO DO CONFERENTE-CHEFE E DO CONFERENTE-AJUDANTE. REQUISIÇÃO. Cláusula de norma coletiva em que se autoriza o operador portuário a indicar o Conferente-Chefe e o Conferente-Ajudante. Validade. Inexistência de inobservância da escalação do trabalhador portuário avulso em sistema de rodízio. Cabimento da fixação de norma coletiva em que se autorize a indicação do Conferente-Chefe e do Conferente-Ajudante pelo operador portuário. Precedente: ROAA-689.897/2000, SDC, Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 08/06/2001. CLÁUSULA 16ª, § 3º E 5º. REDUÇÃO DO INTERVALO ENTRE JORNADAS. ART. 8º DA LEI Nº 9.719/1998. Cláusula de norma coletiva em que se autoriza a redução do intervalo entre jornadas de 11 (onze) horas. Afronta ao art. 8º da Lei nº 9.719/1998 não demonstrada. Validade da cláusula dependente da observância do requisito estabelecido no art. 8º da Lei nº 9.719/1998: ocorrência de situação excepcional para a redução do intervalo entre jornadas. Criação de novo requisito para a redução do intervalo: concordância do trabalhador. Interpretação da cláusula em conformidade com o preceito legal. Precedente desta Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 28014/2002-909-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, cláusula 16ª, § 2º.

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