TST - E-RR - 610507/1999


05/mai/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA Nº 221/TST. APLICAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao óbice da Súmula nº 221/TST, não se há de falar que o não-conhecimento do apelo implica em violação do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 610507/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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