TST - AG-RC - 166421/2006-000-00-00


05/mai/2006

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL NÃO CABIMENTO ATO JURISDICIONAL. É incabível reclamação correicional formulada contra ato de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proferido em mandado de segurança que indeferiu o pedido de liminar requerido. Trata-se de ato jurisdicional sobre o qual não deve o Órgão Corregedor intervir. A concessão ou não de liminar em mandado de segurança é faculdade atribuída ao relator do processo, a teor do disposto na Lei nº 1.533/51. A autoridade requerida, ao fazer uso dessa prerrogativa, atuou dentro de sua competência funcional, em regular atividade jurisdicional. Eventual intervenção correicional no ato jurisdicional só se justifica excepcionalmente, mas desde que fique evidenciada, de forma clara e irrefutável, que a não-sustação do ato impugnado acarretaria palpável prejuízo à parte, pondo em risco a eficácia do provimento jurisdicional definitivo buscado por ela, o que na hipótese não ocorreu. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 166421/2006-000-00-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos reclamação correicional não cabimento ato jurisdicional, é incabível reclamação correicional.

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