TST - AIRR - 637/1997-010-15-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 879 DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO-PROVIMENTO. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, o recurso não prospera por meio da violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que a matéria trazida à revisão não se reveste de natureza constitucional a impulsionar o apelo extraordinário, pois a controvérsia envolve análise de norma infraconstitucional. De maneira que eventual ofensa aos princípios constitucionais invocados, se fosse o caso, dar-se-ia de forma reflexa, o que torna o apelo inviável, por não se enquadrar na hipótese de admissibilidade do artigo 896, § 2º, da CLT . Agravo de instrumento a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637/1997-010-15-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, cerceamento de defesa.

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