TST - AIRR - 952/2003-013-10-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. REMUNERAÇÃO COM O ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE 50%. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em mácula ao artigo 71, § 4º, da CLT, mas sim em sua correta aplicação pela decisão do Regional que externa o entendimento no sentido de que o empregador deve remunerar o intervalo intrajornada não concedido com o acréscimo de 50%, encontrando-se a mesma, aliás, em harmonia com o Tema nº 307 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 952/2003-013-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada não usufruído, remuneração com o acréscimo do adicional de 50%.

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