TST - AIRR - 1075/2003-003-17-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TEMA Nº 344 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. NÃO-PROVIMENTO. Por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.” Tendo a ação trabalhista sido proposta dentro do biênio a que se refere o dispositivo constitucional que cuida da matéria, não se há falar em prescrição do direito de ação do autor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1075/2003-003-17-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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