STJ - REsp 647242 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0031244-0


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES DA “DATAPREV”. REPOSICIONAMENTO
NA FUNASA. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL. “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”. LEI
8270/91. PARCELA SUJEITA AOS MESMOS PERCENTUAIS DE REVISÃO OU
ANTECIPAÇÃO DOS VENCIMENTOS. EQUIVALÊNCIA DE PERCENTUAL ENTRE OS
VENCIMENTOS E A “DIFERENÇA”. IMPOSSIBILIDADE.
Não se vislumbra a alegada afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que
toda a matéria abordada foi efetivamente discutida pelo aresto
embargado.
A Lei 8270/91 garantiu aos servidores respectivos, visando à
preservação vencimental decorrente da mudança de quadros, uma
rubrica denominada “diferença de vencimentos”, a qual servirá de
base para cálculo de vantagens pessoais e ficará sujeita aos mesmos
percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.
O pedido autoral, referente ao direito à percepção da parcela
“diferença de vencimentos” em percentual equivalente àquele
verificado em relação ao vencimento básico quando da sua
redistribuição, é totalmente impertinente; sem qualquer previsão
legal.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 647242 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0031244-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 221 RSTJ vol. 202 p. 496
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, embargos declaratórios.

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