STJ - REsp 424867 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0039534-5


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE
TRIBUTO.
1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é
tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à
contagem do prazo prescricional.
2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.
3 - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 424867 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0039534-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 110
Tópicos tributário, pis/pasep, ação intentada para modificar critério de correção monetária.

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