TST - AIRR - 1697/1998-051-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Súmula nº 333 do TST). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1697/1998-051-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, aposentadoria espontânea.

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