TST - AIRR - 2992/2000-069-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE EXTERNA. SUJEIÇÃO A CONTROLE DE HORÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se vislumbra ofensa à literalidade do artigo 62, I, da CLT, se expressamente consigna o Tribunal Regional a existência de subordinação do obreiro, que se ativava em atividade externa, a controle de jornada por parte do empregador, sendo certo que conclusão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos que, ao seu turno, é vedado nesta esfera recursal, consoante consagra a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2992/2000-069-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, atividade externa, sujeição a controle de horário.

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