STJ - AgRg no REsp 643266 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0032948-2


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
ATRASADOS. URP. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO
NA FONTE. OMISSÃO. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.
I - Cabe à fonte pagadora o recolhimento, na fonte, do imposto de
renda sobre verbas recebidas a título de decisão judicial, que
determinou o reajuste salarial com base na URP de fev/89, no
percentual de 26,05%, porém o não recolhimento não exclui a
responsabilidade do contribuinte do pagamento do imposto, que fica
obrigado a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste
anual.
II - Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 643266 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0032948-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 114
Tópicos tributário, agravo regimental no recurso especial, imposto de renda.

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