STJ - REsp 685091 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0062517-4


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
ESTADUAL. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA ESTADUAL.
Não tendo o Tribunal a quo deliberado sobre o tema “prescrição”, até
porque nem mesmo o Estado, em sua apelação, aventou tal debate,
carece o apelo do necessário prequestionamento a respeito.
A competência para demissão de servidor era do Governador do Estado.
Apontada ilegitimidade estadual não configurada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 685091 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0062517-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 226 LEXSTJ vol. 187 p. 225
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidor estadual.

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