TST - AIRR - 80127/2000-811-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA nº 372 do TST: Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80127/2000-811-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, exercício de função gratificada por período inferior a dez anos, supressão da gratificação.

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