STJ - REsp 412324 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0018080-1


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO. FGTS. MULTA DE 40%. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA
MESMA EMPRESA. NÃO-INCLUSÃO DO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA.
1. "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho,
mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a
concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa
de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria."
(Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I de Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho).
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412324 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0018080-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 109
Tópicos administrativo, fgts, multa de 40%.

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