TST - ED-ED-RR - 119/2002-015-04-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração não ensejam provimento quando no acórdão impugnado não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 119/2002-015-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, erro material, inexistência.

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