STJ - AgRg no Ag 575883 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0232092-0


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA.
1. Neste Tribunal Superior é inviável o conhecimento de matéria não
apreciada pelas instâncias ordinárias (Súmulas nº 282 e 356 do STF).
2. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção desta Corte é no
sentido de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do CPC, relativa
aos parâmetros a serem considerados na apreciação eqüitativa do
juiz, refere-se às alíneas do art. 20, § 3º, e não ao seu caput. O
reexame dessas circunstâncias é incompatível com os estreitos
limites da via especial, por força do entendimento inserto na Súmula
nº 07 desta Corte.
3. A aferição da proporcionalidade em que autor e réu saíram
vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou
recíproca, requer, in casu, o revolvimento de circunstâncias fáticas
da causa, o que é inadmissível em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 575883 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0232092-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 111
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial.

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