TST - RR - 399/2003-092-15-00


05/mai/2006

GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. Consoante a jurisprudência desta Corte superior, sedimentada por intermédio da Súmula nº 277, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando de forma definitiva os contratos. Por conseguinte, a norma coletiva mediante a qual se fixa vantagem não se projeta no tempo, ficando limitada ao prazo de vigência do instrumento coletivo, nem se integra aos contratos de trabalho. Assim, a gratificação de férias mensal instituída por meio do Contrato Coletivo de Trabalho de 1991/1992, com previsão de renovação bienal, não tendo sido renovada no dissídio coletivo instaurado no ano de 2000, não pode ser considerada definitivamente incorporada ao contrato de trabalho do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 399/2003-092-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos gratificação de férias, contrato coletivo de trabalho, incorporação.

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