TST - ED-RR - 429/2003-371-05-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Sem que se verifiquem no julgado objeto dos embargos omissão, contradição ou obscuridade, mas revelando o manejo do expediente recursal mero intento impugnatório ante decisão consonante com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, a negativa de provimento se impõe.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 429/2003-371-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verificam quaisquer dos vícios elencados, os embargos de declaração.

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