STJ - AgRg na MC 9229 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0164511-3


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. OBJETO
DA LIDE EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. SÚMULA 182/STJ.
1. O recurso especial a que se visa atribuir efeito suspensivo é
proveniente de sentença de improcedência de embargos do devedor, em
sede de execução fundada em título executivo extrajudicial e que,
portanto, é definitiva.
2. Sendo definitiva, podem ser praticados todos os atos referentes
ao processo de execução, inclusive a alienação de bens. Caso o
recorrente saia vencedor ao final na demanda, resolve-se em perdas e
danos.
3. Na espécie não restou comprovado o fumus boni iuris, além do que
este agravo regimental cingiu-se a repetir os fundamentos aduzidos
na inicial da medida cautelar em relação à nulidade da citação, sem
fazer qualquer referência à definitividade da execução, o que conduz
à aplicação da Súmula n.° 182/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9229 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0164511-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 109
Tópicos agravo regimental em medida cautelar, atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, ausência do fumus boni iuris.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›