TST - RR - 1463/2003-231-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O exame dos temas trazidos à baila em sede recursal extraordinária não pode ser procedido neste momento processual, porquanto caracterizada inovação recursal. Com efeito, não houve manifestação, pelo Tribunal Regional, a respeito das alegações de ilegitimidade passiva ad causam, inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 110/2001, da denunciação da lide e prescrição. Não houve, tampouco, a interposição de embargos de declaração objetivando o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito daquelas questões. Os temas quedaram preclusos, uma vez não ajuizada a providência processual cabível no momento oportuno. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1463/2003-231-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam, inconstitucionalidade da lei complementar nº 110/2001.

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