TST - RR - 20519/2002-900-09-00


05/mai/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgado cujas razões de fato e de direito determinantes da formação do convencimento do órgão prolator são compreensível e coerentemente reveladas, relativamente a todos e a cada um dos temas objeto de controvérsia e da manifestação de inconformismo das partes, não comporta argüição de nulidade com fundamento no disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece pela preliminar. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO DE PERDA AUDITIVA DO TRABALHADOR DECORRENTE DO MANEJO HABITUAL DA MAQUITA PARA O CORTE DE MÁRMORE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA COLACIONADA PELA RECORRENTE. Acórdão proferido em sede de recurso ordinário cuja motivação revela peculiaridades fáticas às quais não aludem os julgados oferecidos à colação, como referências expressas ao comportamento patronal tendente a impedir o gozo do auxílio-enfermidade pelo empregado. Inviável o cotejo das decisões para o efeito pretendido pelo recorrente notadamente o de afirmar que a estabilidade no emprego sob regência da Lei nº Lei nº 8.213/91, apontada pelo órgão julgador ordinário como fundamento de direito, dependeria da comprovação de incapacitação do empregado para o trabalho por período superior a 15 dias. Incidência da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 20519/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o julgado cujas razões.

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