TST - RR - 671358/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE NEGA A ENTREGA COMPLETA DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PONTOS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. In casu, há de ser conhecido e provido o apelo obreiro ante a flagrante negativa do egrégio Tribunal Regional em prestar de forma completa a jurisdição. É que o recurso ordinário interposto, com o fim de ver reformada a sentença, ressaltou alguns dos motivos que ensejaram seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, quais sejam, retenção salarial, não pagamento do salário família, não concessão de intervalo intrajornada, atrasos reiterados nos pagamentos, descontos salariais indevidos, não pagamento de horas extraordinárias (aqui, inclusive, tem aspecto de não-observância de instrumento normativo) e adicional noturno, além de outras violações, sendo que este mereceu do egrégio Tribunal Regional manifestação expressa unicamente acerca das infrações vinculadas às horas extraordinárias, adicional noturno e intervalo para refeição para rejeitar a possibilidade da postulação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, quando tratou especificamente da escala de 12x36, não tratou do tema ressaltado pelo obreiro de que o cumprimento de tal escala de trabalho dependeria exclusivamente da autorização expressa do empregado e da comunicação ao sindicato obreiro, limitando-se, no particular, a mencionar o benefício de tal jornada de trabalho e que não importa em labor em sobrejornada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 671358/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, acórdão do regional que nega a entrega completa da jurisdição, ausência de manifestação acerca de pontos imprescindíveis ao deslinde da.

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