TST - RR - 684560/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO 267, I, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. O processo foi extinto na forma do artigo 267, I, do CPC, c/c o artigo 769 da CLT, considerando os termos do despacho anteriormente exarado de intimação do obreiro para o cumprimento de alguns itens processuais, envolvendo declaração de endereço do causídico, adequação do valor da causa ao pedido inicial, informação da data de dispensa e produção de prova com entrega de documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial. No caso particular, em que pese não vislumbrar todos os defeitos ou irregularidades, substanciais ou não, na petição inicial, o Juiz do Trabalho prescreveu o prazo de 10 dias para que o autor emendasse a petição inicial com relação aos itens especificados, determinação esta com finca no parágrafo único do artigo 284 do CPC e sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. O autor não cumpriu a determinação judicial, ou fê-lo intempestivamente, o que chama para a hipótese o que prescreve o inciso VI do artigo 295 do CPC, dispositivo que cuida do indeferimento da petição inicial. Tem-se, assim, que agiu com acerto, em que pese, frise-se novamente, não vislumbrar todos os defeitos ou irregularidades apontados no despacho de fls. 41, o Juiz do Trabalho ao indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com fundamento no inciso I do artigo 267 do CPC, visto que a parte, ciente da determinação judicial, não tomou providências atempadamente quanto aos termos do referido despacho, até para demonstrar a impossibilidade ou a impropriedade do cumprimento da determinação. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 684560/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, intimação para emendar a petição inicial, não atendimento.

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