TST - AIRR - 250/2004-443-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Jurisprudência, consubstanciada no item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é no sentido de que o início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30/6/2001. No presente caso, o Recorrente ajuizou a ação depois de transcorridos dois anos da publicação da Lei Complementar. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 250/2004-443-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, a jurisprudência, consubstanciada no.

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