STJ - EDcl nos EREsp 228538 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0032667-4


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA
ENTRE ACÓRDÃO E VOTO. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Impõe-se o reconhecimento de erro material para adequar a
ementa do acórdão ao teor do decidido nos embargos de divergência.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Embargos declaratórios de Dispropan Ltda. e outros acolhidos
para retificar-se a ementa do acórdão. Rejeitados os embargos
declaratórios do INSS.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 228538 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0032667-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 101
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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