TST - AIRR - 500/1997-702-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FIPs. NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional em momento algum desrespeitou o Acordo Coletivo, apenas assentou que a prova documental não tem valor probante e que as FIPs não representavam a real jornada laboral da Reclamante, consoante a prova oral produzida. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se há de falar em violação do art. 17, incisos III e IV, do CPC, pois o quadro traçado pelo Regional é de que o Reclamado procrastinou o processo e prejudicou a Obreira, já que asseverou a imprescindibilidade da prova testemunhal e, no entanto, após 3 (três) anos com a reabertura da instrução com a acolhida da nulidade, simplesmente desistiu da prova testemunhal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 500/1997-702-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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