TST - AIRR - 576/2003-007-08-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - ACORDO COLETIVO PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO-ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA Nº 277 DO TST As cláusulas coletivas somente produzem efeitos durante o seu prazo de vigência. O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 277 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 576/2003-007-08-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, acordo coletivo pagamento proporcional.

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