TST - AIRR - 645/2002-006-10-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional do Regional foi plena, já que fundamentou a sua decisão. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O quadro traçado pelo Regional é de que o vínculo empregatício do Obreiro se deu com a empresa Ki Massas Produtos Alimentícios Ltda e não com a empresa Pastelaria Viçosa Ltda. Incidência da Súmula nº 126/TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional, no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamante (fls.70/81) exclui da condenação a multa por litigância de má-fé. Sem objeto a pretensão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 645/2002-006-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, a prestação jurisdicional do.

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