STJ - REsp 677520 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0119020-6


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO
GRAU. INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. REQUISITOS.
ATUAÇÃO LIMITADA, APENAS, EM DROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS.
PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a
inscrição da recorrida, técnica em farmácia, nos quadros do
respectivo Conselho Regional.
2. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O
não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento
de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo
com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o
magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.
131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial,
se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa aos
arts. 165, 458, II, e 535 do CPC quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no voto a quo.
3. O art. 28, caput, do Decreto nº 74.170/74, em sua interpretação
sistêmica, facultada a inscrição de “outro profissional”, além do
prático em farmácia e do oficial de farmácia, nos quadros dos
Conselhos Regionais de Farmácia. No § 2º, “b” (redação dada pelo
Decreto n° 793/93), do mesmo artigo, tem-se por agente capaz de
assumir a responsabilidade técnica de que cuida tal artigo, capaz,
destarte, de se inscrever no CRF, o “técnico diplomado em curso de
segundo grau que tenha seu diploma registrado no Ministério da
Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as
exigências dos arts. 22 e 23, da Lei n°5.692, de 11 de agosto de
1971”.
4. Não existe, pois, vedação, ao contrário, há permissão legal, da
inscrição de técnicos em farmácia nos quadros dos Conselhos
Regionais de Farmácia.
5. Não é o caso de se conceder a possibilidade de assunção de
responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas, tão-somente,
de autorizar a possibilidade de inscrição no CRF, na condição de
técnicos em farmácia, como faculta a lei. A aludida assunção de
responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico ou por
drogaria, porém, deve observar os estritos parâmetros e limites
legais, não decorrendo da mera inscrição nos quadros do Conselho.
6. Os profissionais a que se refere o art. 15, § 3º, da Lei nº
5.991/73, correspondem aos definidos pela conjugação da Lei nº
7.044/82, do Decreto n° 793/93 e da Resolução/CFF n° 111, isto é,
aqueles denominados “técnicos de nível médio na área farmacêutica”,
com habilitação profissional plena, em nível de 2° grau, de carga
horária mínima de 2.200 horas, das quais pelo menos 900 horas
dedicadas às matérias profissionalizantes previstas na Portaria MEC
n° 363/95.
7. Inscrição admitida dos técnicos com atuação limitada em
drogarias, e não em farmácias.
8. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 677520 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0119020-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 115 LEXSTJ vol. 187 p. 216
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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