TST - AIRR - 1673/1998-005-08-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso de revista, interposto em fase de execução, quando ausente violação direta e literal de texto da Constituição Federal. Imposição do óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1673/1998-005-08-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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