TST - AIRR - 2790/1997-021-05-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458), bem como quando amparada na prova dos autos. 2. HORAS EXTRAS. JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DANOS PATRIMONIAIS E MATERIAIS. VALORAÇÃO DE TESTEMUNHO ORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA DA Nº 126 DESTA CORTE. Incólumes os artigos que dispõem acerca do ônus probatório, eis que o eg. Regional, considerando o conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com eles. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2790/1997-021-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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