TST - AIRR - 2763/1999-461-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. EFEITOS. OJSBDI1 DE Nº 270. COMPENSAÇÃO. 1. “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJSBDI1 de nº 270). Observada tal orientação na esfera regional, impõe-se a ratificação do v.despacho agravado. 2. Por outro lado, a compensação, no âmbito do Direito do Trabalho, somente se mostra viável quando se trata de verbas trabalhistas de idênticas naturezas. Em tal cenário, pretensão de compensação de parcela recebida a título de indenização pela adesão do empregado a Programa de Apoio à Demissão Voluntária, com eventuais verbas deferidas ação trabalhista, não se amolda ao figurino legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2763/1999-461-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a pdv.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›