TST - AIRR - 36581/2002-900-06-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PLENA. NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36581/2002-900-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do pedido de dispensa.

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