TST - AIRR - 44366/2002-902-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA.A nova redação da Súmula 74, II do TST, que incorporou a OJ n° 184 da SDI-1 do TST, preceitua que a prova pré-constituída pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, tratando-se de faculdade do julgador. De outro lado, não cuidou a agravante de prequestionar os arts. 818 da CLT, 333, I, 334, II e 348 do CPC, aspecto que também inviabiliza a revista, a teor da Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44366/2002-902-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, confissão ficta.

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