STJ - EDcl nos EDcl no REsp 497687 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133891-1


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. VERBA HONORÁRIA. INVERSÃO
DETERMINADA PELO ARESTO EMBARGADO. DIREITO ADQUIRIDO. INCONFORMISMO
SUSTENTADO COM BASE NA LICC. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE
LEGISLAÇÃO QUE NÃO A FEDERAL. DECISÃO DA C. CORTE ESPECIAL.
Os pensionistas pretendem uma nova fixação da verba honorária. O
aresto embargado foi claro ao determinar a inversão da verba
sucumbencial disposta pelo juízo monocrático.
O Estado pretende rediscutir a controvérsia. O decisum, para
analisar possível afronta a LICC, foi estribado em decisão proferida
pela Corte Especial deste Tribunal.
Ambos os embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 497687 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133891-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 208
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial, verba honorária, inversão determinada pelo aresto embargado.

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