STJ - HC 33957 / PB HABEAS CORPUS 2004/0024749-6


21/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. RÉU PRESO DURANTE
TODA A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM
DENEGADA.
"I – Com a lavratura do termo de deserção, o réu poderá ser
submetido à prisão.
II – O desertor que preso acompanhou a instrução criminal, concluída
dentro do prazo legal, não pode beneficiar-se do direito de apelar
em liberdade, ainda que primário."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33957 / PB HABEAS CORPUS 2004/0024749-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 195
Tópicos habeas corpus, processo penal militar, deserção.

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