STJ - HC 38691 / MG HABEAS CORPUS 2004/0140200-4


21/fev/2005

HABEAS CORPUS. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LEI 10.628/2002: COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR PROCURADOR DE JUSTIÇA
APOSENTADO, DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 317 E
327, § 2º, AMBOS DO CP, EM DECORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS NA GESTÃO
ADMINISTRATIVA QUANDO CHEFIAVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
Com o advento da Lei n.º 10.628/02, a competência dos Tribunais de
Justiça por prerrogativa de função deve ser preservada, mesmo que o
agente tenha deixado a função pública.
Ordem concedida para firmar a competência do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.

Tribunal STJ
Processo HC 38691 / MG HABEAS CORPUS 2004/0140200-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 203
Tópicos habeas corpus, prerrogativa de função, lei 10.628/2002: competência do tribunal de justiça para processar e.

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