TST - AIRR - 79010/2003-900-01-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria" (O.J. 177 da SDI-1/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, a, parte final, e § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79010/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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