STJ - EDcl no HC 14327 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2000/0094697-4


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO
NO JULGADO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 2.365, DE 05
DE NOVEMBRO DE 1997: IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO A CONDENADO
POR CRIME HEDIONDO, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO ANTES DO
ADVENTO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90). INOCORRÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
Segundo precedentes desta Corte e do Col. STF, os decretos
concessivos de indulto ou comutação de pena podem excluir do ato de
clemência estatal os condenados por crimes considerados hediondos
pela Lei 8.072/90 – ainda que tais delitos tenham sido praticados
antes do advento da mencionada Lei –, sem que essa exclusão
constitua ofensa ao postulado constitucional da irretroatividade da
lei penal mais gravosa.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 14327 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2000/0094697-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 188
Tópicos embargos de declaração no habeas corpus, inexistência de contradição no julgado, comutação de pena.

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