TST - AIRR - 732581/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A negativa de prestação jurisdicional só ocorre se, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial à composição da lide, a respeito do qual foram solicitados esclarecimentos. Assim, como não foram opostos Embargos de Declaração ao acórdão regional, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. PROCESSO EM CURSO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EMPRESA PÚBLICA O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 6, item I) quando afirmou que o quadro de carreira de pessoa jurídica de direito privado, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho, a fim de constituir instrumento apto a afastar o enquadramento, nos termos do artigo 461, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732581/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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