TST - AIRR - 731008/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ARTS. 93, IX, e 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa, pois dependeria de prévia análise de dispositivo infraconstitucional (art. 897, §1º, da CLT), não obedecendo ao disposto no art. 896, §2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731008/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento execução de sentença sentença de liquidação arts, 93, ix, e 5º,.

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